STJ REsp 2154114

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Súmula nº 735 do STF. 2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual acerca da presença dos requisitos para a constituição da parte devedora em mora, em especial nesta sede de cognição sumária, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A (BANCO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 735 DO STF E 7 DO STJ. 3. MULTA 1.026 §2º DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 571/577). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) não se aplica no caso os óbices da Súmula nº 735 do STJ, pois foram analisados o mérito e as matérias estranhas à liminar; (2) o prosseguimento da demanda depende da efetiva busca e apreensão do bem, viabilizada pelo deferimento da liminar; (3) a análise da matéria recursal não depende do reexame do conjunto fático probatório dos autos, sendo de rigor o afastamento da Súmula nº 7 do STJ. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 595/601). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Súmula nº 735 do STF. 2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual acerca da presença dos requisitos para a constituição da parte devedora em mora, em especial nesta sede de cognição sumária, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.