STJ AREsp 2709613

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para reduzir o valor indenizatório fixado demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 973/975) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 979/987), a recorrente alega que, em hipóteses excepcionais e quando o valor indenizatório for irrisório ou exorbit ante, é permitido o afastamento da Súmula nº 7/STJ para possibilitar a revisão. Defende, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que o montante fixado apresenta-se exorbitante e, por isso, a Súmula nº 7/STJ é inaplicável. Não foi apresentada impugnação (e-STJ fl. 991). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para reduzir o valor indenizatório fixado demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.