STJ AREsp 2800346

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À VIÚVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSIN TRANSPORTADORA LTDA. (ROSIN) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: AGRAVO INTERNO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À VIÚVA - DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO ELIDIDA - REDISCUSSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COM FIXAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 141). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À VIÚVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 735 DO STF E 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual demandaria necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.