STJ AREsp 2594542

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por B2 - AUTOMOTORES LTDA (B2) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ENTREGA EM DESACORDO COM O CONTRATO - VEÍCULOS QUE NÃO PUDERAM SER UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA LOCATÁRIA DA FORMA COMO SE ESPERAVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO FORD CARGO E PAGAMENTO QUANTO AO VEÍCULO FORD F-1000, DESCONTADO O PERÍODO EM QUE NÃO PODE SER UTILIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se não foi possível utilizar o veículo locado por fato não imputável à locatária o período em que ficou impossibilitado de utilização deve ser descontado do valor a ser pago a título de aluguel. Não sendo possível a utilização do veículo nas atividades da Embargante em razão de não contar com equipamento necessário não há falar em exigibilidade do título em relação ao mesmo (e-STJ, fls. 1.274/1.275). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 1.486). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.