STJ AREsp 2722964

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO SEM O CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo, queda-se inerte. 2. A falta do número do código de barras do comprovante de pagamento apresentado impede a aferição da regularidade do preparo, tornando o recurso deserto. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FLAVIANE MELO LOPES VALLEJO contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do seu recurso especial por aplicação da Súmula nº 187/STJ, em virtude de deserção (e-STJ fls. 746/747). Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 751/759), a agravante argumenta que o preparo recursal foi recolhido em sua integralidade e no momento oportuno, estando indicado no comprovante o órgão que o recebeu, o CNPJ, o seu nome e CPF, o dia do pagamento, o horário e o ID da operação, não existindo qualquer vício a ser sanado neste quesito Afirma que a decisão agravada laborou com formalismo excessivo ao entender pela deserção, pois houve o correto e regular recolhimento do preparo. Aproveita para juntar ao processo o comprovante de pagamento, com menção ao código de barras do pagamento das custas devidas ao STJ. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 765/766. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO SEM O CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO. SANEAMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 187/STJ. 1. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo, queda-se inerte. 2. A falta do número do código de barras do comprovante de pagamento apresentado impede a aferição da regularidade do preparo, tornando o recurso deserto. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.