STJ AREsp 2109972

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve omissão no acórdão recorrido, pois todas as questões relevantes foram enfrentadas e fundamentadas, não se configurando ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio considerando que o acervo probatório dos autos é insuficiente para demonstrar a certeza de que o réu estaria envolvido no comércio ilícito de drogas, tendo destacado que qualquer conclusão neste sentido não passa de mera suposição, que não pode amparar um juízo condenatório. 3. A alteração do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Es tes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 470.054/GO (fl. 646). Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 57928-20.2018.8.09.0011 (201890579289), assim ementado (fl. 526): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DÚBIO PRO REO. Se o acervo probatório é insuficiente para demonstrar que a droga apreendida na residência do apelante se destinava à difusão ilícita, imperiosa a desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, pelo princípio in dublo pro reo, por força da exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nestes termos (fl. 563): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS. APELAÇÃO CRIMINAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA E DA EXISTÊNCIA DE ATOS INFRACIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Se as questões relacionadas à dosimetria da pena, incluindo o patamar de incidência da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, instituto já reconhecido na sentença, foram enfrentadas no acórdão não apenas de modo individualizado, mas também de forma suficientemente idônea a propiciar o conhecimento, pelas partes, dos motivos que formaram o convencimento do órgão julgador, nega-se provimento aos embargos de declaração, porquanto os aclaratórios somente podem ser providos se existentes os vícios apontados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Nas razões do especial, o Parquet estadual apontou negativa de vigência do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e, subsidiariamente, do art. 619 do Código de Processo Penal (fl. 576). Aduziu, em síntese, que houve incorreta qualificação jurídica dos fatos pelo Tribunal de Goiás (fl. 577); que as provas testemunhais, são elementos que fazem com que a conduta imputada ao recorrido se adéquem perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 580); que o pronunciamento do Tribunal goiano se descurou da prescindibilidade da prova da venda da droga, uma vez que o tipo penal em comento incrimina as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fl. 582), e que há patentes elementos probatórios, para além da dúvida razoável, que demonstram a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (fls. 585/586). Subsidiariamente, sustentou que o acórdão recorrido incorreu em omissão sobre matéria indispensável à solução da lide (fl. 586). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 601). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso, ao entendimento de que o acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudencial, no tocante ao art. 619 do Código de Processo Penal, e por incidência do óbice da Súmula 7/STJ (fls. 604/605). Daí o presente agravo (fls. 613/633). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contraminuta (fl. 638). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo em recurso especial, nos seguintes termos (fl. 648): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não houve omissão no acórdão recorrido, pois todas as questões relevantes foram enfrentadas e fundamentadas, não se configurando ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio considerando que o acervo probatório dos autos é insuficiente para demonstrar a certeza de que o réu estaria envolvido no comércio ilícito de drogas, tendo destacado que qualquer conclusão neste sentido não passa de mera suposição, que não pode amparar um juízo condenatório. 3. A alteração do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.