STJ AREsp 2707958

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO 1.017, § 5º, DO CPC/2015. 1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. 2. Embora o art. 1.017, § 5º, do CPC estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários. Precedentes. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso" (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26.3.2020). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALEXANDRA MEILHAC BORDALLO DE SOUZA e outra contra decisão monocrática de relatoria da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 115/STJ (fls. 275-276). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JU STIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 53-54): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DAS EXECUTADAS DE INPENHORABILIDADE DO BEM. IMÓVEL QUE É DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA AGRAVANTE, EM SUA COTA PARTE INDICADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABERIA À SEGUNDA AGRAVANTE, SE OPOR À REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE O REFERIDO IMÓVEL. RESTA PATENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGUNDA AGRAVANTE, DEVENDO, POIS, O RECURSO NÃO SER CONHECIDO EM RELAÇÃO À MESMA, DEVENDO PROSSEGUIR, SOMENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RECORRENTE. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU A PRIMEIRA COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POIS SEQUER DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O BEM APONTADO PARA A PENHORA SERIA UTILIZADO COMO ÚNICA RESIDÊNCIA. COMO SE VERIFICA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A PRIMEIRA AGRAVANTE FIGUROU COMO FIADORA, O SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL FOI OUTRO, DIVERSO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL, ORA LITIGIOSO, SENDO CERTO QUE, TENTADA A SUA INTIMAÇÃO NO REFERIDO LOGRADOURO, NÃO FOI ENCONTRADA, VALENDO MENCIONAR QUE AS CONTAS DE LUZ E IPTU DO BEM PENHORADO EM SEU NOME SERVEM APENAS PARA CONFIRMAR A SUA TITULARIDADE DO IMÓVEL, MAS NÃO QUE SERIA UTILIZADA COMO ÚNICO BEM FAMILIAR RESIDENCIAL. AO CONTRÁRIO, EM RESPOSTA AO OFÍCIO EM 29 DE JULHO DE 2022, INFORMOU A ENEL QUE A RECORRENTE POSSUÍA TAMBÉM CONTA DE LUZ EM SEU NOME EM OUTRO IMÓVEL, ALÉM DO LITIGIOSO, LOCALIZADO EM IGUABA GRANDE. APENAS CERCA DE UM MÊS DEPOIS - AGOSTO DE 2022 - INFORMOU NOVAMENTE A CONCESSIONÁRIA DE LUZ A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA UNIDADE CONSUMIDORA NO NOME DA RECORRENTE, LOCALIZADA NO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA, O QUE NÃO EXCLUI QUE A MUDANÇA NOS CADASTROS POSSA TER HAVIDO NESSE ÍNTERIM DE TEMPO, DEFLAGRANDO A FRAGILIDADE DA TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DE TAL DOCUMENTO COMO PROVA PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO ADUNOU COMPROVANTE, POR EXEMPLO, DE ANOTAÇÃO DO SEU ENDEREÇO NA RECEITA FEDERAL, OU COMPROVANTE DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRAS DESPESAS RESIDENCIAIS, OU PROVA TESTEMUNHAL, LIMITANDO-SE A JUNTAR DEMONSTRATIVOS DE QUE É PROPRIETÁRIA DO BEM, O QUE NÃO SE DISCUTE, DAÍ A INTENÇÃO DO EXEQUENTE DE REALIZAR PENHORA DA DÍVIDA DA EXECUTADA. ADEMAIS, NÃO SE DESCONHECE QUE SENDO A PRIMEIRA AGRAVANTE FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA DÍVIDA EXEQUENDA, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.127 DO E. STF ("É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEJA RESIDENCIAL, SEJA COMERCIAL"), NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1307334/SP. RECURSO QUE SE CONHECE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AGRAVANTE, NEGANDO-LHE PROVIMENTO E RECURSO QUE NÃO SE CONHECE EM RELAÇÃO À SEGUNDA AGRAVANTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 94-95). Alega a agravante que "os instrumentos procuratórios das agravantes, juntados aos autos eletrônicos desde 2016 e com poderes conferidos a este causídico para tribunais superiores" (fl. 280). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 288-289). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO 1.017, § 5º, DO CPC/2015. 1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Precedentes. 2. Embora o art. 1.017, § 5º, do CPC estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários. Precedentes. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso" (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 26.3.2020). Agravo interno improvido.