STJ AREsp 2749505

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO E ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO (OREGON e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 543 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMDADE PASSIVA. PARTE QUE ASSINOU A AVENÇA DISCUTIDA NOS AUTOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL SOLICITADO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CULPA DA PARTE APELADA PELO ROMPIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO ENTENDIMENTO POR NÃO SE TRATAR O CASO CONCRETO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 574) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.