STJ AREsp 2718200

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante rebateu apenas genericamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, olvidando-se que, "No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp n. 1.704.228/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021). 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por J B D (menor representado por M T D) contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ (fls. 886-887). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 517): AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE VALORES. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CREDENCIADA NÃO DEMONSTRADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O ART. 47, DO CDC, DETERMINA QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 51, IV, § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. II. É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS NÃO CREDENCIADAS, OU FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO, APENAS EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, OU QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CONVENIADA POR FALTA DE CAPACITAÇÃO DO CORPO MÉDICO, OU RECUSA DE ATENDIMENTO. III. NO CASO CONCRETO, NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA LOCALIZADA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO, CONSOANTE ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. IGUALMENTE, NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CONVENIADA POR FALTA DE CAPACITAÇÃO DO CORPO MÉDICO, OU DE RECUSA DE ATENDIMENTO. IV. RESSALTA-SE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO OU NEGATIVA DE COBERTURA PELA DEMANDADA A JUSTIFICAR A PROCURA POR CLÍNICA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE QUE A PRESTADORA DO SERVIÇO ESCOLHIDA PELO AUTOR ERA A ÚNICA CAPAZ DE FORNECER O TIPO DE ÓRTESE NECESSÁRIA AO TRATAMENTO REALIZADO. V. NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CONVENIADA, A RECUSA DE ATENDIMENTO, OU AINDA SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, DESCABE COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A REEMBOLSAR OS GASTOS COM A ÓRTESE UTILIZADA NO TRATAMENTO. POR TAIS RAZÕES, A LIDE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. VI. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O DECAIMENTO INTEGRAL DA PARTE AUTORA EM SUAS PRETENSÕES. APELAÇÃO PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 556-560). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a impugnação foi realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, destacando a similitude fática entre Acórdão recorrido e o paradigma apresentado" (fl. 893). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 899-903). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante rebateu apenas genericamente a incidência da Súmula n. 83/STJ, olvidando-se que, "No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp n. 1.704.228/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021). 3. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.