STJ AREsp 2632187

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. QUEDA DE ENERGIA OU SOBRETENSÃO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO AO EQUIPAMENTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que ficou comprovado o nexo causal de dano ao equipamento pela queda de energia ou sobretensão e de que não houve o reconhecimento de caso fortuito ou força maior exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ENERGISA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. QUEDA DE ENERGIA OU SOBRETENSÃO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO AO EQUIPAMENTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 569). Nas razões do presente inconformismo, ENERGISA alegou que (1) não é caso de incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão busca a revaloração do conteúdo fático a fim de que se faça a correta aplicação da lei ao caso; (2) foram violados os arts. 355, I, 369 e 373, II, do NCPC; (3) ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que foi negado o pedido de produção de prova pericial; (4) a parte requerente não cumpriu com o seu dever de comprovar os fatos constitutivos do seu direito; e (5) foram ofendidos os arts. 186 e 927 do CC/2002, tendo em vista a ocorrência de enriquecimento sem causa da parte adversa. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 588/593). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. QUEDA DE ENERGIA OU SOBRETENSÃO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO AO EQUIPAMENTO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que ficou comprovado o nexo causal de dano ao equipamento pela queda de energia ou sobretensão e de que não houve o reconhecimento de caso fortuito ou força maior exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.