STJ AREsp 2692209

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecim ento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 382-383). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fls. 264-265): APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - LEI 9.656/98 - COBERTURA DE INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO - INTERNAMENTO DE URGÊNCIA - CUSTEIO INTEGRAL - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NOS CASOS DE INTERNAMENTO PSIQUIÁTRICO - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS - REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO FORA DA REDE REFERENCIADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de carência de ação suscitada pelo plano de saúde em seu recurso de apelação, visto que este não se desincumbiu do seu ônus de comprovar não ter havido requerimento administrativo da cobertura ora pleiteada. 2. Aplicabilidade, in casu, dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 3. Autora acometida de "ideações suicidas, comportamento para suicida, com automutilação, instabilidade afetiva, heteroagressividade, baixa adesão a tratamento ambulatorial e risco elevado de morte" - CID 10 - F60.3, buscou na rede credenciada clínicas psiquiátricas para internamento de urgência. Não havendo, internou-se no centro terapêutico "Novo Nascer". 4. Cabe ao plano de saúde reembolsar o período no qual a autora permaneceu internada de urgência na clínica supracitada (com início em 29.10.2015 e término a ser perquirido quando da liquidação), tendo em vista que a seguradora não logrou demonstrar, tempestivamente, possuir em seu quadro clínica credenciada que suprisse as necessidades da demandante. 5. Caracterizada a consumidora por sua vulnerabilidade, irrelevante haver previsão expressa em proposta contratual de que o plano contratado possui coparticipação, pois a ciência de tal proposta não foi oportunizada à autora, cujo instrumento contratual sequer foi colacionado a estes autos, o que impede a exigibilidade da cláusula de coparticipação. 6. Dano moral indenizável no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 7. Negado provimento ao recurso da parte Ré, caberá a ela o custeio, na integralidade, dos honorários sucumbenciais devidos, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor a ser reembolsado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 8. Recurso da Ré improvido. 9. Recurso da Autora parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 303-311). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a recorrente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão ora recorrida" (fl. 392). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 398-399). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecim ento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.