Decisão · STJ

STJ AREsp 1953715

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2021-08-04publicado em 2025-03-20
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESPÓLIO de HOLOPHERNES CASTRO e ESPÓLIO de LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO (ÉSPÓLIOS) contra decisão monocrática do Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque não impugnados adequadamente todos os fundamentos da decisão que, na origem, negou passagem ao recurso especial. Segundo consignado pela decisão recorrida, não teria sido impugnada a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que, ao contrário, todos os fundamentos daquela decisão de inadmissibilidade teriam sido devidamente impugnados, inclusive a destacada incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fl. 543/570). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 573/593). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna de modo adequado os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ ). 2. Agravo interno não provido.
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