STJ REsp 2177618

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. REJEIÇÃO. MERCADO DE CRIPTOATIVOS. BITCOINS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência do acórdão, ainda mais quando são abordados todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie ( Tema nº 339/STF). 2. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que deixa de impugnar especificamente as bases firmadas no aresto, discutindo questões alheias à reforma do julgado, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JEANNE RITTES OENNING, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE FALÊNCIA - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE, DADA À PECULIARIDADE DO MERCADO DE CRIPTOATIVOS E ESTANDO OS BITCOINS EM CARTEIRA DIGITAL, O PAGAMENTO DEVE SE DAR EM CRIPTOMOEDAS OU DEVEM ESTAS SEREM CONVERTIDAS EM REAL NA DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO - DESPROPÓSITO - CRÉDITO A SER HABILITADO QUE DEVE SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CÂMBIO POSTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE AS CRIPTOMOEDAS ESTEJAM EM CARTEIRA DIGITAL, POIS TAIS RECURSOS SEQUER FORAM ARRECADADOS PELO JUÍZO FALIMENTAR - ALEGAÇÃO DE QUE AS CRIPTOMOEDAS SE TRATAM DE BEM MÓVEL PERTENCENTE Á AGRAVANTE E QUE DEVEM SER TRANSFERIDAS PARA O SEU WALLET QUE, POR ÓBVIO, DEVERIAM SER INVOCADAS EM PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO (ART. 85 E SEGUINTES DA LEI Nº 11.101/2005) E NÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO INSERTO NO QUADRO DE CREDORES PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 57). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais (e-STJ fls. 82/91), a recorrente aponta violação do art. 2º, II, da Lei nº 11.101/2005, sob a assertiva de que as recorridas são empresas equiparadas a instituições financeiras. Desse modo aplicar ao caso a legislação que seria mais favorável aos falidos/recorridos descredibiliza o sistema judiciário. Alega que a Lei de Falências não se aplica ao tipo de sociedade em que as recorridas estão configuradas, conforme art. 2º da Lei nº 11.101/2005, e que houve ofensa aos arts. 406 e 884 do Código Civil. Assevera, ainda, que houve violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, defendendo a omissão do julgado, visto que seus argumentos foram rejeitados mediante acórdão genérico, o qual ignorou as questões suscitadas, e que o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional deve ser aplicado quanto à regra geral dos juros. O processamento do recurso especial foi indeferido na origem, tendo sido encaminhado a este Superior Tribunal por força de provimento dado a o agravo em recurso especial (e-STJ fls. 459/460). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. REJEIÇÃO. MERCADO DE CRIPTOATIVOS. BITCOINS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência do acórdão, ainda mais quando são abordados todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie ( Tema nº 339/STF). 2. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que deixa de impugnar especificamente as bases firmadas no aresto, discutindo questões alheias à reforma do julgado, atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.