STJ REsp 2114994

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PRESENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem manteve a decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A, do CTN) ao observar que, neste caso, os requisitos para tal medida foram atendidos, ressaltando a existência de citação válida nos autos, situação não ilidida pela parte executada. Acórdão alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mudança de entendimento que implicaria o reexame de provas, medida defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PERNAMBUCO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA da decisão de minha relatoria de fls. 116/121. A parte recorrente alega, em suma, não ser caso de incidência da Súmula 7/STJ e que a conclusão apresentada pelo acórdão recorrido não en contra amparo na jurisprudência do STJ, além de insistir na alegação de que "a decretação da indisponibilidade de bens e direitos pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos os pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran" (fl. 131). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 142). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PRESENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem manteve a decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A, do CTN) ao observar que, neste caso, os requisitos para tal medida foram atendidos, ressaltando a existência de citação válida nos autos, situação não ilidida pela parte executada. Acórdão alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mudança de entendimento que implicaria o reexame de provas, medida defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.