STJ AREsp 2796745

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO CANCELADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de dano moral, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DORNELLES E STUMPF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. (DORNELLES E STUMPF) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO CANCELADO. PARTE AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO DA TAXA DE RESCISÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. A RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE COMPROVADAMENTE CAUSAR DANO OU PREJUÍZO À VÍTIMA. SEM O DANO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS SEM ELE NÃO HÁ O QUE REPARAR. COBRANÇA VEXATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (e-STJ, fl. 187) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO CANCELADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de dano moral, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.