STJ HC 961078
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. Salvo-conduto para cultivo medicinal de Cannabis sativa. Documentação vencida. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado para concessão de salvo-conduto para o cultivo medicinal de Cannabis sativa, visando ao tratamento de transtorno de bipolaridade, ansiedade e dores articulares generalizadas. 2. A decisão agravada baseou-se na ausência de documentação válida, uma…
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Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NULIDADE DAS PROVAS POR TORTURA E INVASÃO DOMICILIAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REINCIDÊNCIA E PERÍODO DEPURADOR. TRÁFICO PRIVILE…
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Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Desclassificação para uso. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental desprovido. I. Ca…
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Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Reexame fático-probatório. Agravo desprovido. I. Caso…