STJ AREsp 2782469

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ, deixa de comprovar que o precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superio r ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MIN ISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 494-499). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 367): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - TAXAS DE JUROS - ABUSIVA - REVISADA - TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO, AINDA QUE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, É DE DEZ ANOS, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, SENDO QUE NO CASO DE CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS OU RENEGOCIAÇÕES DE MÚTUOS PREEXISTENTES O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SERÁ A DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO (ER ESP N. 1.280.825/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 27/6/2018, D JE DE 2/8/2018; AGINT NO R ESP N. 1.632.888/MG, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2020, D JE DE 16/11/2020; AGINT NOS E DCL NO R ESP N. 1.920.149/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, D JE DE 25/5/2023). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE, NÃO OBSTANTE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS LITIGANTES DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, A DECISÃO FUNDAMENTADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA CONSIDERADA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA, NÃO IMPLICA, EM ABSOLUTO, NA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DIREITO ABSOLUTO, CABENDO AO JUIZ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCS. XXV E LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 369 E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (AGINT NO R ESP 1897124/MA, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/10/2021, D JE 22/10/2021). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 297 (STF: ADI Nº 2.591). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.061.530/RS (TEMAS 24, 25, 26 E 27), 1.112.879/PR E 1.112.880/PR (TEMAS 233 E 234) (RECURSO REPETITIVO) (SÚMULA Nº 530), FIXOU TESES NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DA TAXA DE JUROS É EXCEPCIONAL E EXIGE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE, NO CASO CONCRETO. NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE OU AUSENTE O CONTRATO, DEVEM INCIDIR JUROS LIMITADOS À MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE A TAXA DE JUROS COBRADA FOR MAIS FAVORÁVEL. O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECAIRÁ INTEGRALMENTE SOBRE O VENCIDO E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS QUANDO CADA LITIGANTE FOR, EM PARTE, VENCEDOR E VENCIDO, SALVO SE UMA DAS PARTES SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, QUANDO AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE SOBRE A OUTRA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Alega a parte agravante que (fls. 506): Ao contrário do entendimento firmado na decisão agravada, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ não se justifica no presente caso, uma vez que a controvérsia em análise não requer o reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais, mas sim a divergência jurisprudencial ocorrida no caso. Para cada tese jurídica debatida no recurso especial, a Agravante tomou o cuidado de trazer minuciosamente a respectiva divergência jurisprudencial sem em nenhum momento questionar quaisquer premissas fáticas estabelecidas no acórdão, ou mesmo requerer aos Nobres Ministros que revisitassem o acervo probatório colhido na instrução processual. Ao revés, todas as teses ventiladas partem das mesmas premissas fáticas assentes pelo Tribunal local, tanto que reconhecidas no próprio bojo da decisão. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fls. 514 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 5/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para impugnar as Súmulas n. 5 e 7/STJ, deixa de comprovar que o precedente indicado na decisão de inadmissão não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superio r ou que a divergência é atual, para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.