STJ AREsp 2654100

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO DA PARTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. TESE RECURSAL SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pela Corte de origem da tese recursal suscitada pela parte não enseja recurso especial por faltar o necessário requisito prequestionamento da matéria. 2. Da omissão constatada, em não sendo opostos embargos de declaração para sanar o vício, incide, na espécie, o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX contra decisão de minha relatoria da seguinte forma ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO DA PARTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. TESE RECURSAL SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do presente inconformismo, o CONDOMINIO RESIDENCIAL ONIX alegou que houve manifestação do Tribunal estadual acerca da violação do art. 26 da Lei n. 13.140/15 no presente caso. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 442/448). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO DA PARTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. TESE RECURSAL SUSCITADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pela Corte de origem da tese recursal suscitada pela parte não enseja recurso especial por faltar o necessário requisito prequestionamento da matéria. 2. Da omissão constatada, em não sendo opostos embargos de declaração para sanar o vício, incide, na espécie, o teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido.