STJ AREsp 2698356

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HOSPITAL BOSQUE DA SAUDE S.A. (HOSPITAL BOSQUE) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, HOSPITAL BOSQUE defendeu que (i) não há vedação para as questões atinentes à valoração jurídica da prova e à qualificação jurídica do fato; ademais, assentadas as premissas fáticas pelo aresto de origem, é possível o exame dessas premissas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça se o propósito for sobre elas aplicar o direito e não o contrário, de discuti-las; e (ii) no caso dos autos, necessário demonstrar que consoante dispõem os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, a pretensão indenizatória pressupõe, necessariamente, uma ação ou omissão ilícita, culpa ou dolo do agente, o dano e a comprovação do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do agente (sic., e-STJ, fls. 458/466). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 471/477). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno não provido.