STJ AREsp 2731453

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU INTERPRETADOS DE MODO DIVERGENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ORION TRADING LTDA. contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF. Em suas razões (e-STJ fls. 318/334), a agravante se limita a afirmar que o recurso especial preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente. Afirma, ainda, que a decisão agravada teria negado seguimento ao recurso por ausência de demonstração do dissídio e de prequestionamento, desconsiderando "(..) que a matéria objeto do recurso foi sim debatida nas instâncias ordinárias" (e-STJ fl. 324). Impugnação às e-STJ fls. 338/348. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS OU INTERPRETADOS DE MODO DIVERGENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.