STJ AREsp 2621867

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à proporcionalidade do montante fixado à título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmulas nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão desta relatoria de e-STJ fls. 234/236 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a agravante defende que a discussão acerca do quantum estabelecido a título de astreintes prescinde de nova incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, a afastar o óbice sumular nº 7/STJ. Sem impugnação (e-STJ fls. 255/256). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à proporcionalidade do montante fixado à título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmulas nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.