STJ REsp 2194520

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERAPIA THERASUIT. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit e Pediasuit. Precedentes. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. (UNIMED), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TJCE, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TERAPIAS ESPECIALIZADAS. MÉTODO THERASUIT. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da Decisão Monocrática na qual neguei provimento à Apelação Cível da agravante para manter a determinação que o plano de saúde autorize o acompanhamento multidisciplinar Therasuit, em conformidade com o prescrito por médico assistente, e a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. 2. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) também encontra limite no princípio constitucional da dignidade humana e nos direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 1º, III, 5º, cabeça, e 6º, todos da CRFB). 3. A ausência de previsão da terapêutica no Rol da ANS não pode ser impeditivo ao recebimento, pelo beneficiário, do tratamento que lhe foi indicado pelo médico por relatório devidamente fundamentado, posto que a premência dos procedimentos impõe-se para garantir os direitos à vida, à saúde e à integridade física do recorrente, em observância ao princípio basilar da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, cabeça, e 6º, todos da CRFB). 4. Os documentos juntados demonstram o perigo de dano irreparável, pois, diante da situação de pessoa em desenvolvimento, não há nada mais urgente que a saúde e qualidade de vida da criança em especial situação de vulnerabilidade, que pode ter um agravamento no seu quadro de saúde em decorrência da não realização do tratamento devido. 5. O valor indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença, e ratificado na decisão monocrática, revela-se proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido, tendo em vista que foi fixado de forma razoável para reparar os danos decorrentes da negativa da operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e não provido. (e-STJ, fl. 854/855) Nas razões do presente recurso, UNIMED alegou a violação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/98 e 188 do CC, ao sustentar que não é obrigada a custear o tratamento de fisioterapia pela modalidade Therasuit. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERAPIA THERASUIT. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit e Pediasuit. Precedentes. 2. Recurso especial provido.