STJ AREsp 2489422

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 282 E 284, AMBAS DO STF. REFORMA DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que tange ao cerceamento de defesa, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES (SOCIEDADE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N.ºS 282 E 284, AMBAS DO STF. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 574). Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) a ocorrência do prequestionamento, sob o entendimento de que ainda que não haja indicação expressa dos artigos violados - que não é o caso dos autos, pois foram efetivamente indicados -, a jurisprudência permite a admissibilidade do recurso caso a matéria tenha sido discutida na instância inferior (denominado prequestionamento implícito), e (2) a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, no que diz respeito à questão do cerceamento de defesa. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 598/668). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 282 E 284, AMBAS DO STF. REFORMA DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que tange ao cerceamento de defesa, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.