STJ AREsp 2713531

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando as conclusões do acórdão estão devidamente motivadas, tendo o tribunal de origem se pronunciado acerca dos pontos levantados pela parte, e afastado aqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 2. O TJSP, soberano na análise do conjunto fático e probatório coligido aos autos, concluiu pela manutenção do deferimento da justiça gratuita ao agravado. Rever tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por APPLE COMPUTER BRASIL LTDA., contra decisão que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 449/452). No presente agravo interno (e-STJ fls. 459/471), a agravante reitera as alegações do recurso especial. Alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC, porquanto o tribunal não teria apreciado os argumentos suscitados pela recorrente em seus embargos de declaração, limitando-se a indicar que a não foi demonstrada a possibilidade de o recorrido arcar com as custas e despesas; arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, ao decidir pela manutenção do benefício da justiça gratuita ao agravado, e art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, ao atribuir à agravante o ônus de provar que o agravado teria arcado com os custos de suas próprias viagens e o quanto receberia pela reprodução das músicas de sua autoria, sem lhe franquear a oportunidade de se desincumbir de tal ônus. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 322/331), o recurso especial foi inadmitido na origem , dando ensejo à interposição de agravo, o qual, como dito, conheceu do recurso especial para lhe negar provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando as conclusões do acórdão estão devidamente motivadas, tendo o tribunal de origem se pronunciado acerca dos pontos levantados pela parte, e afastado aqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 2. O TJSP, soberano na análise do conjunto fático e probatório coligido aos autos, concluiu pela manutenção do deferimento da justiça gratuita ao agravado. Rever tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.