STJ REsp 2080572

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte não obriga a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA e CLAUDETE MARIA DE FAVARI PAMOS contra a decisão (e-STJ fls. 761/762) que negou provimento ao recurso especial. Nas presentes razões, os agravantes defendem o não cabimento de fixação dos honorários advocatícios por equidade, argumentando que deveria ser aplicada a regra do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece a sucumbência entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, mesmo em casos de extinção sem resolução de mérito. Contraminuta apresentada às e-STJ fls. 1.309/1.318. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte não obriga a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Agravo interno não provido.