STJ REsp 2002960

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. MULTIPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. FERIADO NO STJ. IRRELEVÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. 1. A interposição de mais de um recurso pela parte contra a mesma decisão impõe o não conhecimento do segundo em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. 4. Irrelevante a suspensão do expediente no Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o recurso especial interposto é endereçado ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. 5. A Lei nº 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide sobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a nova redação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite ao tribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SÃO PAULO contra a decisão desta relatoria de e-STJ fls. 966/969 que não conheceu do recurso especial devido à sua intempestividade. A agravante sustenta que houve efetiva comprovação da tempestividade do recurso, inclusive com a menção, nas razões do apelo, à Portaria STJ/GP 284/2021 que determinou a suspensão dos prazos nas datas assinaladas. Destaca que, consoante o calendário do TJ-SP, demonstrado o ponto facultativo na instância ordinária. Defende, ainda, ser aplicável, à espécie, a Lei nº 14.939, em 30 de julho de 2024, a qual promoveu alterações no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a intimação da parte para correção do vício, de caráter sanável. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS. MULTIPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. FERIADO NO STJ. IRRELEVÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. 1. A interposição de mais de um recurso pela parte contra a mesma decisão impõe o não conhecimento do segundo em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os art. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. 4. Irrelevante a suspensão do expediente no Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o recurso especial interposto é endereçado ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. 5. A Lei nº 14.939, publicada em 31 de julho de 2024, somente incide sobre os recursos interpostos contra acórdãos publicados a partir de 1º de agosto de 2024, quando passou a viger a nova redação do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, que permite ao tribunal determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 6. Agravo interno não provido.