STJ REsp 2163809

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS EM RELAÇÃO AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL . PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não apresenta argumentação específica sobre como o dispositivo de lei federal foi violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violada súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO CARLOS DA COSTA da decisão de minha relatoria de fls. 216/219. A parte recorrente alega, em síntese, o seguinte (fl. 245): Em que pese o entendimento, a parte Agravante não apenas indicou a violação ao Art. 9º do CPC, como também indicou a argumentação pertinente e contradição com a jurisprudência sobre o tema. E a respeito da Súmula nº 85/STJ, não apontou apenas como violada, mas indicou entendimentos divergentes entre os Tribunais. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 254). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS EM RELAÇÃO AO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL APONTADO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL . PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não apresenta argumentação específica sobre como o dispositivo de lei federal foi violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violada súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.