STJ AREsp 2721249

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INFOTEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (INFOTEL) contra decisão de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 464). Nas razões de seu inconformismo, INFOTEL alegou que (1) foram violados os arts. 113, § 1º, IV, e 423 do CC/2002; (2) o Tribunal estadual, ante a omissão do contrato quanto à hipótese de rescisão antecipada, atribuiu interpretação mais prejudicial ao aderente, acarretando benefício ao redator unilateral do instrumento; e (2) não é caso de incidência da Súmula n. 282 do STF. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 494/505). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Agravo interno não provido.