STJ AREsp 2601531

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para rever o entendimento acerca da validade da cessão, a partir da tese de que a recorrente não a anuiu, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SIRLEI MANOEL PEDRO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 900/902). Nas presentes razões, a agravante aduz que o objeto do recurso especial não diz respeito aos fatos discutidos no processo, mas à aplicação da lei federal com base no contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Impugnação às e-STJ fls. 917/924. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO. VALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para rever o entendimento acerca da validade da cessão, a partir da tese de que a recorrente não a anuiu, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.