STJ AREsp 2733854

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de cotejo analítico) . 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão monocrática da Presidência do STJ por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 101): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DE VEÍCULO PENHORADO ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 880, §§ 1º E 2º, DO CPC. PENALIDADE MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MULTA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 77, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, o agravante aduz que, ao contrário do que consta na decisão agravada, não há falar em deficiência de fundamentação do recurso interposto, porquanto da análise dos autos originários se verifica que a decisão da Corte de origem, além de contrariar e negar vigência à lei federal, se contrapôs ao entendimento firmado pela jurisprudência do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de cotejo analítico) . 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.