STJ REsp 2194456

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 518 do STJ. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige a indicação do dispositivo de lei federal que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Recurso especial não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por PROCARV-PRODUÇÃO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA. (PROCARV-PRODUÇÃO), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da relatoria do Des. MARCOS GOZZO, assim ementado: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA Alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante ao qual é facultado o pagamento da integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Letra do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do R Esp nº 1.418.593/MS, segundo o rito do artigo 543-C do CPC/73. Precedentes deste Egrégio TJSP. Requerente que, em réplica, ofertou manifestação idônea acerca de todas as questões trazidas na defesa e que pertinem essencialmente ao escopo da presente ação. Mora comprovada por notificação extrajudicial, em consonância com o disposto na Súmula nº 72 do STJ, restando incontroversa. ABUSIVIDADES DO CONTRATO. Discussão que foge ao âmbito da ação de busca e apreensão, devendo ser veiculada pelas vias próprias adequadas. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. MORA COMPROVADA. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Decisão preservada. Recurso improvido (e-STJ, fl. 322). Os embargos de declaração opostos por PROCARV-PRODUÇÃO foram rejeitados (e-STJ, fls. 340/343). Nas razões do presente recurso, PROCARV-PRODUÇÃO alegou violação da Súmula n. 72 do STJ, bem como apontou dissídio jurisprudencial, ao sustentar a ausência de sua constituição em mora para o ajuizamento da ação, pois, mesmo tendo expedida a notificação para o endereço constante do contrato, esta nem sequer foi encaminhada, já que seu endereço não é atendido pelas agências dos correios. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n. 518 do STJ. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige a indicação do dispositivo de lei federal que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Recurso especial não conhecido .