STJ AREsp 2691230

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ 1.A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. Agravo interno não provido RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE MENDES DA SILVA, contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (art. 369 e 370, parágrafo único do CPC); Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF (art. 98 e 99, § 2º do CPC) e ausência de prequestionamento (art. 98, § 2º do CPC) (fls. 272-276). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 217): SERVIÇOS PROFISSIONAIS PARA AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DA DEMANDA DE EXIGIR DE CONTAS APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO MANDATÁRIO CONTAS JULGADAS BOAS MANTIDO O VALOR CONSTANTE DO CÁLCULO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 228-230). Alega a agravante que não busca a rediscussão do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pela Súmula n. 7/STJ, apenas a interpretação técnica e jurídica sobre a ocorrência do cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção perícia. Aduz, ainda, que "resta clarividente no caso em tela a ausência total de demonstração dos pressupostos legais para concessão da gratuidade." (fl. 282). Sustenta, outrossim, que "não há no que se falar em incidência da Súmula 283 do STF, tendo em vista que no caso em tela se discute a violação de dispositivos legais (..)" (fl. 284). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou não contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ 1.A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. Agravo interno não provido