STJ AREsp 2713207

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial - incidência da Súmula n. 182/STJ - não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SHIRLEI MARIA DA SILVA SANTOS VIEIRA e JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES contra decisão monocrática da Presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 925-926). Embargos de declaração rejeitados (fls. 991-993). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 569-570): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS, PORÉM DE IMPROCEDÊNCIA NO QUE CONCERNE AO DANO MORAL. INCONFORMISMO AUTORAL. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98, PARA A SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO, É IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESTOU INCONTROVERSO QUE HOUVE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA DE 31/10/2021, SENDO CERTO O DOCUMENTO ACOSTADO COM A INICIAL AFIRMA QUE A PARTE AUTORA ROMPEU O CONTRATO POR SUA INICIATIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADIMPLÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REGISTRE-SE, ADEMAIS, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA ALGUMA DE SOLICITAÇÃO PELA AUTORA DE CANCELAMENTO DO PLANO. EM QUE PESE AFIRMEM AS RÉS QUE O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA DEVEU-SE À INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES RELATIVAS AOS MESES DE JUNHO E SETEMBRO DE 2021, EIS QUE NÃO FOI POSSÍVEL A CONCRETIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO, TENDO AS APELADAS APENAS ANEXADO FICHA FINANCEIRA GERADA EM SEU PRÓPRIO SISTEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA, EXSURGINDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO, EM RAZÃO DO VALOR DESEMBOLSADO COM GASTOS MÉDICOS NO PERÍODO EM QUE O PLANO ESTEVE INATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$3.000,00, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Embargos de declaração rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ARESTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO. DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO QUE ENFRENTOU E DECIDIU O RECURSO DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (fl. 652) No agravo interno, a agravante sustenta que (fl. 1.013): Solicita-se ao Superior Tribunal de Justiça a efetivação do instituto da retratação ou/e o conhecimento do recurso para adotar as providências cabíveis e necessárias diante do óbito da autora do processo e da impossibilidade jurídica de proveito da tutela antecipada delimitada e reivindicada na petição inicial; Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 1.019-1.028). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial - incidência da Súmula n. 182/STJ - não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Agravo interno não conhecido.