STJ AREsp 2740487

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ODELMA ANGELA DE SOUZA contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 794-795). Referida decisão monocrática foi objeto de embargos de declaração, rejeitados nos termos do decisum de fls. 817-819. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 357): APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOS N. 0000528-36.2012.8.24.0045. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS N. 0501128- 97.2012.8.24.0045. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA UNA. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PELA MORTE DO CÔNJUGE DA SEGURADA E AUXÍLIO FUNERAL. INDENIZAÇÃO AUFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA SEGURADA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS 0501128- 97.2012.8.24.0045. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA DECISÃO UNA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE VIOLADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A interposição sucessiva por uma das partes de duas apelações em processos conexos julgados por sentença una caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa, ou seja, a perda da faculdade de realizar determinado ato processual em razão de a parte já tê-lo exercido anteriormente. (TJSC, Apelação n. 0005113-19.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023) AGRAVO RETIDO. ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ALEGADA CONFISSÃO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO QUANDO DO SINISTRO. TESE SUSTENTADA PELA EXQUENTE/EMBARGADA AO LONGO DE TODO O FEITO. CONTRAPRODUCENTE A ANÁLISE ISOLADA DO AGRAVO RETIDO. QUESTÕES QUE SERÃO DISCUTIDAS QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. JUÍZO A QUO QUE TERIA ACOLHIDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE EM ARGUMENTO AO QUAL NÃO DEU OPORTUNIDADE PARA A RECORRENTE SE MANIFESTAR. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE TEVE CIÊNCIA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO EXECUTADO/EMBARGANTE. PROCURADOR QUE RETIROU O PROCESSO FÍSICO EM CARGA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA APELANTE. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PONTO ESPECÍFICO POR DESÍDIA PRÓPRIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. SEGURADA QUE ALEGA A VIGÊNCIA SIMULTÂNEA DE DUAS APÓLICES DE SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE COMPROVOU O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA APÓLICE NA MESMA DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA SEGUNDA. RECORRENTE QUE SEQUER COMPROVOU O PAGAMENTO SIMULTÂNEO DOS PRÊMIOS. CORRETO O MAGISTRADO DE ORIGEM AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA RELAÇÃO CONTRATUAL, EMBORA DA EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES COM NUMERAÇÕES DISTINTAS, PORQUANTO JAMAIS EXISTIRAM CONCOMITANTEMENTE. SEGURADA QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE DUAS INDENIZAÇÕES. EXECUÇÃO ANTERIOR QUE PERMITIU O RECEBIMENTO PELA SEGURADA DO VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO CONTRATO DE SEGURO. ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO QUE EM NADA ALTERA A EXECUÇÃO ANTERIOR, TANTO É QUE RECONHECEU O PAGAMENTO REALIZADO NAQUELES AUTOS, O QUE, POR SEU TURNO, IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO NOVAMENTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE PRIVILEGIARIA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E A EVIDENTE MÁ-FÉ DA SEGURADA. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO OBSTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 608-613). Alega a agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "se pode verificar que a agravante suscitou a tese referente à inaplicabilidade das referidas súmulas 7 e 83, pois a decisão se fundamentou em acordão com objeto distinto. 14. Logo, se o tribunal a quo não se manifestou sobre as teses movidas por meio de embargos de declaração, há afronta direta ao art. 1.022, mas podendo ser incluídos por força do art. 1.025, ambos do CPC" (fl. 826). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 836-853). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.