STJ AREsp 2744919

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRATO DE SEGURO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão do Tribunal de origem baseou-se em premissas fáticas e contratuais para afastar a responsabilidade das demais seguradoras que compõem o pool pelo seguro contratado. Impossibilidade de revisão dessas premissas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO BATISTA DE FARIAS e OUTROS da decisão por mim proferida às fls. 1.240/1.242. Os agravantes alegam a não incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, defendendo o conhecimento do recurso quanto a seu mérito. Decorrido o prazo legal, não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA EM CONTRATO DE SEGURO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão do Tribunal de origem baseou-se em premissas fáticas e contratuais para afastar a responsabilidade das demais seguradoras que compõem o pool pelo seguro contratado. Impossibilidade de revisão dessas premissas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.