STJ REsp 2161347

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA "ACERTA CADASTRAL". OFENSA AOS ARTS. 21 DO CC, 8º, CAPUT, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 9º, § 3º, DA LEI N. 13.709/2018, 3º, §§ 1º, 3º, I, 4º, IV, B, 5º, VII, DA LEI N. 12.414/2011, 42-A E 43, §§ 2º, 3º e 4º , DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE OPÔR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ART. 7, X, DA LEI N. 13.709/2018. DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR DISPENSADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos apontados dispositivos infraconstitucionais supramencionados tidos por violados não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, o que configura a ausência do devido prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DAVI REIS DA SILVA ROCHA (DAVI) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA "ACERTA CADASTRAL". OFENSA AOS ARTS. 21 DO CC, 8º, CAPUT, §1º, §2º, §3º, §4º, 9º, §3º DA LEI Nº 13.709/2018, 3º, § 1º, § 3º, I, 4º, IV, B, 5º, VII DA LEI Nº 12.414/2011, 42-A E 43, §2º, §3º e §4º CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE OPÔR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 7, X, DA LEI Nº 13.709/2018. DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR DISPENSADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 296). Nas razões do presente inconformismo, DAVI defendeu que houve prequestionamento da matéria, não comportando acolhimento a alegada falta de impugnação ao fundamento de que a manutenção dos dados pessoais não sensíveis nos órgãos de proteção ao crédito dispensa a anuência do consumidor (e-STJ, fls. 306/312). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 320/329). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DADOS INSERIDOS NA PLATAFORMA "ACERTA CADASTRAL". OFENSA AOS ARTS. 21 DO CC, 8º, CAPUT, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 9º, § 3º, DA LEI N. 13.709/2018, 3º, §§ 1º, 3º, I, 4º, IV, B, 5º, VII, DA LEI N. 12.414/2011, 42-A E 43, §§ 2º, 3º e 4º , DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE SE OPÔR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APONTAR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ART. 7, X, DA LEI N. 13.709/2018. DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE DADOS NÃO SENSÍVEIS. AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR DISPENSADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISSENSO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos apontados dispositivos infraconstitucionais supramencionados tidos por violados não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias, o que configura a ausência do devido prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.