STJ REsp 1854994

RECURSO ESPECIAL. CRIME EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (ARGILA) SEM AUTORIZAÇÃO. LEI N. 8.176/1991. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ANTERIOR A DATA DA DENÚNCIA. LEI N. 12.234/2010. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. CRIME FORMAL. TRIBUNAL AFIRMA, COM BASE NO LASTRO PROBATÓRIO, ESTAR CONFIGURADA A MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Adao Hercilio Pereira, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na Apelação Criminal n. 5000530-18.2016.4.04.7207/SC, assim ementado (fls. 703/704): APELAÇÃO CRIMINAL - USURPAÇÃO - LAVRA DE ARGILA - ART. 2º DA LEI N.º 8.176/91 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS GARANTIAS LEGAIS - EXAME PERICIAL - DESNECESSIDADE - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO - SUFICIÊNCIA - ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - REDUÇÃO DE OFÍCIO - SIMETRIA COM A SANÇÃO CARCERÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA AUTORIZADA. No recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 109, IV, do Código Penal, argumentando que os fatos que embasaram a denúncia terem ocorrido no ano de 2010 e, por sua vez, o recebimento daquela se deu em 16.2.2016 (evento n. 5 do processo principal), ou seja, há quase de 4 anos (fl. 747). Diz haver negativa de vigência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, sustentando que faz jus ao oferecimento da suspensão condicional do processo, pois a Ação Penal n. 5001077-04.2015.4.04.7204/SC já havia transitado em julgado na data da sentença proferida no presente feito, tendo sido absolvido naqueles autos. Indica ofensa aos arts. 41, 158 e 159, § 1º, do Código de Processo Penal, em razão da inépcia da denúncia, uma vez que lhe foi imputado crime cuja materialidade depende de perícia, a qual não foi realizada, Alega contrariedade aos arts. 2º do Código Penal e 7º, XXI, da Lei n. 8.906/1994, por não lhe ter sido assegurado o contraditório e a ampla defesa nos autos do termo circunstanciado que embasou a denúncia. Aduz ter ocorrido violação do art. 55 da Lei n. 9.605/1994, diante do não reconhecimento da litispendência, uma vez que, mesmo tendo aceitado o benefício da transação penal em feito diverso, teria sido denunciado novamente pelos mesmos fatos da presente ação penal. Oferecidas contrarrazões (fls. 776/793), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 796/797). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 820): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. GARANTIAS ASSEGURADAS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA PARTE, NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CRIME EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (ARGILA) SEM AUTORIZAÇÃO. LEI N. 8.176/1991. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ANTERIOR A DATA DA DENÚNCIA. LEI N. 12.234/2010. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. CRIME FORMAL. TRIBUNAL AFIRMA, COM BASE NO LASTRO PROBATÓRIO, ESTAR CONFIGURADA A MATERIALIDADE DELITIVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.