STJ AREsp 2426306

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, houve impugnação apenas genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 431-436). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 269-270): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GREEN CARD. PRIMEIRA FASE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA. I. A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E DE REITERADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL EM FACE DA DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É ELEMENTO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (RESP 1.978.695), PERMITINDO O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, NÃO OBSTANTE CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ATACAR A DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. II. NÃO APENAS AQUELE QUE ADMINISTRA NEGÓCIO ALHEIO TEM OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS, MAS TAMBÉM O QUE EFETUA E RECEBE PAGAMENTOS POR ORDEM DE OUTREM, MOVIMENTANDO RECURSOS PRÓPRIOS OU DAQUELE EM CUJO INTERESSE SE REALIZAM OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. III. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS TEM POR BASE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, A ELA SE APLICANDO A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CC (RESP 1.952.570). IV. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O DIREITO DE EXIGIR CONTAS DECORRE DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL A RÉ SE COMPROMETEU A ADMINISTRAR E GERIR CRÉDITOS RECEBÍVEIS ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTOS ENTRE A AUTORA E OS FINAIS PAGADORES (CLIENTES, PORTADORES DOS CARTÕES). DEVER DE PRESTAR CONTAS LASTREADO NO ART. 550 DO CPC. V. VENCIDO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, DEVE O RÉU ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 291-293). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a Agravante, em seu Agravo em Recurso Especial, diferentemente do que da decisão ora agravada consta, procedeu à impugnação de forma efetiva, concreta e pormenorizada, com relação ao mérito da controvérsia" (fl. 443). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 467-469. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, houve impugnação apenas genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.