STJ REsp 2196456

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por FOCCUS NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. (FOCCUS), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VII, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DA AUTORA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. DESCONTENTAMENTO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL QUE INSTITUIU CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE AS PARTES. DISSENSO OBJETO DA DEMANDA RELACIONADO ÀQUELE NEGÓCIO. EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE COMPETE AO PRÓPRIO JUÍZO ARBITRAL. PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. ARESTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SOBRE A MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 574). Os embargos de declaração opostos por FOCCUS, foram rejeitados (e-STJ, fls. 621/634). Nas razões do presente recurso, FOCCUS alegou violação dos arts. 11, 489, § 1º, 927, § 1º, 1.022, II, do CPC, aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi omisso por não ter fundamentado distinção ou superação de entendimento jurisprudencial invocado; e (2) a jurisprudência citada no acórdão vergastado não se aplica ao caso concreto, no qual se questiona contrato de adesão com cláusula compromissória (e-STJ, fls. 621/634). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 643/647). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Recurso especial não provido.