STJ AREsp 2766588

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRADESCO SAÚDE S.A (BRADESCO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Relator JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Decisão que reconhece o descumprimento prolongado da ordem de obrigação de fazer e estabelece a multa cominatória em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Inconformismo do plano de saúde apontando a ausência de intimação pessoal da ordem judicial, bem como o excesso do valor da astreinte - Intimação corretamente ocorrida nos autos, multa mantida ao passo que equilibrada diante do período de 98 dias de descumprimento da ordem de regular tratamento de câncer cerebral - Recurso desprovido (e-STJ, fl. 194). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.