STJ AREsp 2701043

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 508-512). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 417): CONSÓRCIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃODEFERIDA À AUTORA DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. NULIDADE POR SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA ANTE A ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. . OCORRÊNCIA DE MÉRITO VÍCIO DE . ERRO QUANTO AO OBJETO. LEGÍTIMACONSENTIMENTO EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA NA OFERTA APRESENTADA POR PREPOSTO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA. LISURA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PODERIA SER COMPROVADA COM A OITIVA DO VENDEDOR. REPETIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA CONSUMIDORA. CONFIGURADO. DANO MORAL PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM EM SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIASINDENIZATÓRIO FIXADO DO CASO CONCRETO. VERBA INDENIZATÓRIA MAIS ADEQUADA NO VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Embargos de declaração rejeitados (fl. 446): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A RESTRITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. No agravo interno, sustenta que (fl. 517): No presente caso, a aplicação da Súmula 182 do STJ é indevida, pois a agravante apresentou todos os argumentos necessários para evidenciar o erro na decisão que inadmitiu o recurso especial. Isso demonstra claramente que foram atendidos os requisitos de argumentação necessários para o regular prosseguimento do recurso. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 523). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.