STJ AREsp 2603343

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANTINVEST S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SANTINVEST) contra decisão de relatoria da então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, ante a incidência da Súmula nº 284 do STF e divergência não comprovada. Nas razões do presente inconformismo, SANTINVEST defendeu a inaplicabilidade do referido óbice sumular, uma vez que, no presente caso, foi devidamente identificado o dispositivo legal violado, cujo comando normativo é suficiente para demonstrar o dissídio jurisprudencial (art. 51, § 1º, do CDC). Sustentou também que a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada, com a apresentação do cotejo analítico entre julgados desta Corte, que revelaram a necessidade de comprovação no caso concreto a ocorrência de abusividade, não sendo possível fazê-lo pelo simples cotejamento entre a taxa média e a taxa aplicada ao contrato. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 305). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação. 2. Agravo interno não provido.