STJ AREsp 2773938

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED OS BANDEIRANTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator ERICKSON GAVAZZA MARQUES, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS DETERMINANDO A APURAÇÃO DOS VALORES DOS TRATAMENTOS NÃO FORNECIDOS À MENOR, DESDE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO EX OFFICIO DIANTE DA NOTÍCIA DE ENCERRAMENTO DO PLANO EM RELAÇÃO À AGRAVADA OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL - COBRANÇA DAS ASTREINTES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (TEMA 743, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ENTENDIMENTO SUPERADO (OVERRULLING) PELO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 537, § 3º - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INCIDENTE PORQUE A OPERADORA JÁ TINHA CIÊNCIA (POR MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL) NOS AUTOS DE CONHECIMENTO ACERCA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 25). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.