STJ AREsp 2771610

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUTO POSTO CÍRCULO LTDA. (AUTO POSTO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do desembargador ALEXANDRE LAZZARINI, assim ementado: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA. COMPRA E VENDA MERCANTIL E MÚTUO. CONTRATOS COLIGADOS. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DE COISAJULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. HIPÓTESE, PORÉM, DE NÃO PROVIMENTO. AS PARTES FIRMARAM, EM JANEIRO/1995, CONTRATODE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E REVENDA PELO AUTOR, E CONTRATODE MÚTUO, PELO QUAL A RÉ, DISTRIBUIDORA, FINANCIOU AS OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO ATRASO NAENTREGA DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS ÀINSTALAÇÃO DO POSTO, HOUVE ATRASO NO INÍCIO DAS ATIVIDADES, E O AUTOR NÃO CONSEGUIU CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES. TODAVIA, TODAS ESSAS QUESTÕES JÁ FORAMAMPLAMENTE ANALISADAS ANTERIORMENTE, EMEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOAUTOR/APELANTE CONTRA EXECUÇÃO DO CONTRATODE MÚTUO, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELA RÉ/APELADA, E EM ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELO ORARECORRENTE. A PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA QUASE 8 ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMADECISÃO PROFERIDA NOS LITÍGIOS ENTRE AS PARTES, É MAIS DO MESMO. APESAR DA TENTATIVA DO AUTOR EM ATRIBUIR UMA NOVA "ROUPAGEM" AO PEDIDO, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. (e-STJ, fl. 413) Foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou violação do art. 485, V e VI, do CPC, sustentando a inexistência de coisa julgada e a existência de interesse legítimo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.