STJ AREsp 2797079

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual para acolher a pretensão recursal a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável na relação estabelecida entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos dos segurados, e a concessionária de energia elétrica. 2. A prestação de serviço público atrai a aplicação da responsabilidade objetiva, denominada pela doutrina como "risco administrativo", cabendo ao cliente/consumidor demonstrar tão somente o dano, a conduta e o nexo causai. 3. Para que seja isenta da obrigação de indenizar, deve a concessionária do serviço público provar que o evento lesivo foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou que se trate de caso fortuito ou força maior, não o fazendo deve arcar com a condenação que lhe foi imposta 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO (e-STJ, fl. 455 - sem destaques no original) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual para acolher a pretensão recursal a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.