STJ AREsp 2796524

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JONICE DE FATIMA STROZZI contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 379-380). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 114): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO SUSCITANTE. ACATAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PERSONALIDADE. IDENTIDADE ENTRE SÓCIOS E SIMILITUDE DOS OBJETOS SOCIAIS QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MEDIDA DEFERIDA EM DECISÃO PRETÉRITA E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM O DESVIO DE FINALIDADE. NECESSIDADE DE IMEDIATA APLICAÇÃO DO PRETENDIDO INSTITUTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA COM BASE NO ARTIGO 28, DO CDC NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 202-204). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que impugnou o óbice das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, bem como a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Argumenta, ainda, que a questão é jurídica, afastando a Súmula n. 7/STJ, e que há omissão quanto à existência de bens penhoráveis, que impediriam a desconsideração da personalidade jurídica. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 392-408). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.