STJ AREsp 2762717

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTA E CAMIONETE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima no acidente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO ALVES GONÇALVES (FRANCISCO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTA E CAMIONETE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES, NO TOCANTE À TESE DE CULPA CONCORRENTE - INOCORRÊNCIA - (2) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/CICLISTA QUE, AO INGRESSAR DE FORMA REPENTINA NA VIA CONTRÁRIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA CAMIONETE DO RÉU, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO CICLISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 34 DO CTB - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE ATRIBUÍDO À CAMIONETE - ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelações conhecidas e desprovidas. (e-STJ, fl. 1.099) Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTA E CAMIONETE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima no acidente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.