STJ AREsp 2745674

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211, todas do STJ, ao caso. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RIMUS CONSTRUTORA LTDA. e outros (RIMUS e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR SEGURADORA. SEGURO-GARANTIA CELEBRADO POR CONSTRUTORA (TOMADORA) EM FAVOR DO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS). RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EMPREITADA POR CULPA DA CONSTRUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 601). Nas razões do presente inconformismo, RIMUS e outros defenderam que (1) o que se denota é que o r. decisum não se encontra em consonância com o entendimento majoritário do Egrégio STJ, que tem admitido o afastamento da cláusula de eleição de foro nos casos em que demonstrada a hipossuficiência da parte, bem como o prejuízo no acesso à justiça; (2) inquestionável a vulnerabilidade dos Agravantes frente à Seguradora Agravada, sendo presumível que a mudança de foro para outro, diverso daquele referente ao domicílio dos réus e definido no contrato principal de empreitada, lhes causará prejuízos irreparáveis; e (3) torna-se imperioso frisar que o cerne é demonstrar que o r. decisum viola o disposto nos artigos 94 e 100 do CPC (e-STJ, fls. 610/614). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 618/627). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211, todas do STJ, ao caso. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.