STJ AREsp 2782724

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DEPP FASHION CAMPO GRANDE LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 158-159). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 44-45): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ EXPLICITOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481. EMPRESA AGRAVANTE QUE AO DISTRIBUIR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECOLHEU O VALOR DAS CUSTAS, NÃO TENDO DEMONSTRADO PIORA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO QUE JÁ FORA FEITO OUTRAS VEZES, TENDO CULMINADO INCLUSIVE, NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057222- 57.2019.8.19.0000, O QUAL RESTOU INDEFERIDO. NÃO SE DESCONHECE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTUDO, PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CONCEDIDO, CABE À PARTE COMPROVAR MUDANÇA DE SITUAÇÃO FÁTICA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MERECE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO REJEITADO. Os embargos de declaração opostos foram assim decididos (fls. 66-67): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO QUE TEVE SEU PROVIMENTO NEGADO, CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 98 DO C. P. C., ART. 5º, XXXV E LV DA C. R. F. B./88 E SÚMULA Nº 481, DO S. T. J. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE MENCIONOU A REFERIDA SÚMULA E CONSIGNOU A NECESSIDADE DE QUE A PARTE DEMONSTRASSE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, O QUE, REPITA-SE, NÃO RESTOU COMPROVADO. PORTANTO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS MENCIONADOS E TAMPOUCO, A SÚMULA 481 DO S. T. J., CONSIDERANDO QUE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO É PRESUMÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS GRAVAMES CONTIDOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES LEITURA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVELA QUE A EMBARGANTE PRETENDE O REEXAME E A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, POR NÃO SE CONFORMAR COM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE PREVISTA NESTE RECURSO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1.022 DO C. P. C./2015. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante requer (fl. 181): A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO que não conheceu o Agravo em Recurso Especial interposto por DEPP FASHION CAMPO GRANDE LTDA-EPP, a fim de que seja conhecido e provido em ato contínuo seu Recurso Especial, ou, caso contrário, a submissão do presente Agravo Interno para julgamento por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Em impugnação, a parte agravada defende a rejeição do recurso e requer a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 187-194). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o decidido obsta o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido.