STJ AREsp 2496340

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo F.I.T. MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA. contra decisão monocrática pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.086-1.087). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA assim ementado (fl 937): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCEITUAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EM LEILÃO DE ENERGIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA USINA TERMOEL É TRICA. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PARA QUALIFICAÇÃO DE UM PROJETO, MAS QUE SE DESDOBROU EM QUATRO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO NECESSÁRIA. ANTERIORMENTE IMPOSSIBILIDADE PACTUADA QUE SE MOSTRA DE DETERMINAR O MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGUNDA APELAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO PROPRIETÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS AUTORIZAÇÕES DE EXPLORAÇÃO PARA TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONTRATADO. ATUAÇÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ CONTRATUAL PELA F.I.T MANEJO FLORESTAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS A ENSEJAR A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. QUANTUM QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. Sem embargos de declaração. Em suas razões, alega o agravante que "há plena e total dialeticidade no Agravo. Absolutamente TODAS AS TESES foram devida e completamente impugnadas e não apenas de forma genérica, de forma direta e prática. Especialmente quanto a ausência de incidência da Súmula 126 simplesmente por não haver qualquer menção a constituição federal do Brasil no curso do processo desde o primeiro e sequer em Embargos" e que "trata-se de questão eminentemente jurídica, de aplicação da lei de forma errônea e a revelia da interpretação correntemente dada a fatos, situação essa apreciada pelo STJ" (fl. 1.107). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Contraminuta às fls.1.114-1.132. É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.